Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011106-88.2019.5.15.0150

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESPACHO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Os argumentos do agravante não afastam a conclusão do eg. TRT no sentido de que o registro do imóvel como bem de família foi realizado com má-fé, com vistas a salvaguardar seu patrimônio de eventuais execuções judiciais. Dessa forma, eventual análise de violação dos dispositivos constitucionais indicados demandaria a análise da questão infraconstitucional, referente ao alcance dos efeitos do registro do imóvel como bem de família, o que afasta a hipótese de violação direta. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011106-88.2019.5.15.0150. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)