Embargos de Declaração 0001155-77.2016.5.17.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, revelando-se, pois, impróprios para outro fim. No caso, não resultaram demonstradas as alegadas omissões ou obscuridade, uma vez que o acórdão embargado foi claro ao assentar que não houve a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, bem como registrou que o Regional concluiu que o empregado recebia "por fora" 45% a mais a título de horas extras do que o registrado mensalmente em contracheque a partir de 2015. E, que para que se entendesse de forma contrária, no sentido de que o reclamante "não se desincumbiu de provar a imprestabilidade dos cartões de ponto anexados aos autos", seria indispensável o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que não se admite, nos termos da Súmula 126 do TST. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou quaisquer outros vícios especificados nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Pelo contrário, o que se verifica é o inconformismo da embargante com o resultado colhido, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para a reforma da decisão. Embargos conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001155-77.2016.5.17.0002. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)