Agravo 1000896-03.2018.5.02.0717

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL . SÚMULA Nº 338, I. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA. NÃO PROVIMENTO. A Súmula nº 338, I, preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. O entendimento contido no verbete em questão é aplicável quando há juntada parcial aos autos dos controles de frequência, hipótese em que incide a presunção de veracidade da jornada apontada na inicial em relação ao período não coberto pelo registro de jornada apresentado. No caso , contudo, o egrégio Tribunal Regional, com base na análise do conjunto probatório, concluiu que a jornada não era extrapolada até as 21:30h, não havendo que se falar em invalidade dos controles de jornada apresentados, anotados e assinados pela reclamante, que não apresentou prova de incorreção em seu conteúdo. A Corte Regional registrou ainda que nenhuma das testemunhas da autora presenciava sua saída do trabalho, a demonstrar que laborava até o horário alegado. Não há, portanto, contrariedade à Súmula nº 338, I, mas decisão em consonância com o referido verbete, uma vez que, a presunção de veracidade é relativa ( iuris tantum ), e não absoluta ( iuris et de iure ), podendo ser elidida por prova em contrário, o que ocorreu na hipótese. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000896-03.2018.5.02.0717. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)