Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000056-25.2019.5.08.0000

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO PELO TRT E INSURGÊNCIA RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que a questão relativa à gratuidade da justiça foi objeto das razões do recurso ordinário, é defeso ao Tribunal Regional negar seguimento ao apelo por deserção, a teor do art. 101, "caput" e §§ 1° e 2°, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 13.467/2017. Esta SBDI-II, no julgamento do RO-18-14.2018.5.20.0000, firmou entendimento de que, nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho, dadas as suas especificidades, são inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017 quanto à gratuidade da justiça, sendo a matéria disciplinada pelo art. 99, § 3º, do CPC/2015, pela Súmula nº 463, I, do TST e pelo o art. 6º da Instrução Normativa nº 31/2007 do TST. Recurso Ordinário provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Ante a devolutividade ampla do recurso ordinário em ação rescisória, de que trata o art. 1.013, § 1º, do CPC, eventuais omissões na apreciação dos argumentos e teses do recorrente não impedem a apreciação da matéria em grau recursal, o que torna insubsistente a pretensão anulatória por negativa de prestação jurisdicional. DOCUMENTO NOVO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. Admite-se a ação rescisória na hipótese em que, depois da sentença, o autor obtiver prova nova, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (art. 966, VII, do CPC). Por interpretação extensiva do inciso I, da Súmula n° 402 do TST, essa hipótese de rescindibilidade não admite produção de prova testemunhal no bojo da demanda rescisória. PROVA NOVA. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA RECEBIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Correspondência eletrônica recebida antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda não pode ser considerado documento novo para fins rescisórios, não sendo reconhecida a impossibilidade de sua utilização pelo simples fato de os autos encontrarem-se nesta Corte Superior para julgamento de recurso de revista, considerando a possibilidade de juntada na fase recursal, nos termos da Súmula n° 8 do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000056-25.2019.5.08.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)