Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000273-94.2013.5.07.0036

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Inviável o processamento do apelo interposto na fase de execução em que a parte não indica violação a dispositivo da Constituição Federal, desatendendo, assim, a disposição do artigo 896, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000273-94.2013.5.07.0036. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)