Embargos de Declaração 0001416-93.2010.5.15.0071

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DE IPCA E TAXA SELIC. JUROS DE MORA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Nos termos do quanto decidido peloSTFno julgamento conjunto das ADC 58 e ADC 59, é vedada a adoção da taxaSELICcomo índice de correção monetáriado débito trabalhista cumulada com juros de 1% ao mês, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 (Rcl 48065/RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes, Publicada em 10/09/2021). Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001416-93.2010.5.15.0071. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)