Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0314200-92.2013.5.16.0007

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 15/12/2020
Data de publicação: 18/12/2020

TST – Embargos de Declaração 0314200-92.2013.5.16.0007, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, j. 15/12/2020, p. 18/12/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA . NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0314200-92.2013.5.16.0007. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 15/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)

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