Embargos de Declaração 0009330-47.2021.5.15.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 05/09/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ENGENHEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 4.950-A/66 . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Com efeito, houve indic…