Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010244-16.2018.5.03.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL VILA FAZENDINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. BANHEIRO PÚBLICO. O Tribunal Regional, instância soberana na análise de provas e fatos, asseverou que a reclamante realizava a limpeza e o recolhimento do lixo dos banheiros de uso público e coletivo. Consignou, ainda, que havia grande circulação de pessoas no local de trabalho da reclamante. Outrossim, asseverou o enquadramento das atividades desenvolvidas pela reclamante no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Dessa forma, verifica-se que a controvérsia foi decidida em consonância, e não em dissonância, com a diretriz perfilhada pela Súmula nº 448 do TST. Logo, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010244-16.2018.5.03.0012. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)