Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010390-16.2018.5.15.0144

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O argumento deduzido nos presentes embargos de declaração é idêntico àquele já rechaçado por esta Turma quando do julgamento do agravo de instrumento no que concerne à suposta incompetência material da Justiça do Trabalho. Com efeito, houve incidência da Súmula nº 126 do TST porque a alegação do reclamado de que o pedido inicial teria sido de reconhecimento do vínculo de natureza jurídico-administrativa é completamente estranha ao acórdão regional, segundo o qual o pedido foi de adicional por acúmulo de função. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010390-16.2018.5.15.0144. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)