Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010137-19.2020.5.03.0006

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da violação do art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Regional, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não se manifestou sobre premissas relevantes ao equacionamento da controvérsia relativa à prescrição , notadamente no que concerne ao fato de o sindicato ter promovido a execução da ação coletiva, questão necessária à aferição de eventual interrupção do curso da prescrição da presente execução individual. Assim, está configurada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com a consequente ofensa ao art. 93, IX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010137-19.2020.5.03.0006. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)