Pedido de Providências 0008953-64.2019.5.90.0000

EMENTA: PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - HIPÓTESE DE DESOBRIGAÇÃO DO SERVIDOR/MAGISTRADO - ERRO ESCUSÁVEL DE INTERPRETAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO CSJT ALINHADO COM A SÚMULA 249 DO TCU - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CSJT N. 254 DE 2019 - CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL - PEDIDO ACOLHIDO - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Da análise do pedido de esclarecimentos verifica-se a existência de erro material inscrito na indicação equivocada na parte dispositiva do julgado a referência à procedência parcial do pleito, quando na realidade a pretensão posta na petição inicial do pedido de providência fora totalmente acolhida como se infere da fundamentação do acórdão. Assim, acolhe-se o pedido de esclarecimentos para o fim de registrar que a v. decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho fora no sentido de julgar procedente o pleito para exonerar os servidores-substituídos da necessidade de devolução ao erário de valores percebidos em decorrência de erro escusável de interpretação da lei. Pedido de Esclarecimentos acolhido, sem alteração da decisão impugnada. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0008953-64.2019.5.90.0000. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 11/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)