Embargos de Declaração 1000044-27.2018.5.02.0313

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA FEITO EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. PENALIDADE INDEVIDA. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão referente ao pedido de aplicação da multa feito em contrarrazões. Entretanto, verifica-se que o agravo manejado pela parte é o meio recursal próprio para obter o pronunciamento do órgão colegiado a respeito de matéria julgada pela decisão monocrática, de modo a viabilizar a interposição de recurso de revista. A falta de êxito da parte recorrente, em razão da confirmação quanto ao decidido na decisão monocrática, não enseja a aplicação da penalidade. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem imprimir-lhes efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000044-27.2018.5.02.0313. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)