Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021028-13.2018.5.04.0404

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA INICIADA APÓS ÀS 22H E PRORROGADA APÓS ÀS 5H. SÚMULA 60, II, DO TST DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É devido o adicional noturno quando o empregado permanece em serviço além das cinco horas da manhã, em prorrogação do trabalho noturno. O fato de a jornada de trabalho ser mista não afasta a incidência do item II da Súmula 60, vez que cumprida integralmente ou na maior parte em período noturno e prorrogada após o horário indicado. Agravo de instrumentoa que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021028-13.2018.5.04.0404. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)