Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001373-48.2015.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo a Corte Regional manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, no particular, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando, desse modo, a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS . No caso, a Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, mormente as normas coletivas, excluiu da condenação o pagamento de diferenças de PLR 2012. Na oportunidade, registrou que a norma coletiva regulamentou o pagamento do PLR/2012, fazendo distinção entre os valores a serem pagos aos empregados, a depender do atingimento de metas pela empresa, pelo departamento/diretoria e pela equipe. Pontuou, ainda, que o ACT lavrado em 01-08-2012 fixou que o pagamento seria feito de acordo com o alcance de metas, previamente, estabelecidas para cada um dos três blocos de indicadores: "meta da empresa", "meta do departamento/diretoria" e "meta da equipe". E que o Termo Aditivo de 31-01-2013, ao reconhecer a necessidade de ajustes para equilibrar os valores a serem pagos a título de PLR, limitou-se a acrescentar, àquela fórmula, um fator de reajuste, convencionado em 92. Observa-se que o Regional solucionou a controvérsia a partir da interpretação de norma coletiva. Assim, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não foi observado pelo Sindicato. Incólumes, portanto, os apontados dispositivos de lei e da Constituição Federal. Ademais, o Regional, ao concluir que " não há como inverter o ônus da prova apenas para auxiliar o autor a realizar provas em seu favor, em especial porque análise superficial da fórmula de cálculo da PLR evidencia a impossibilidade de todos os empregados terem obtido idêntico resultado no atingimento de todas as metas traçadas ", deu plena aplicação aos citados artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, pelo que resultam incólumes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001373-48.2015.5.09.0654. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)