Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001445-21.2015.5.09.0594

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo a Corte Regional manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, no particular, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando, desse modo, a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489 do CPC. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS . No caso, a Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, mormente as normas coletivas, excluiu da condenação o pagamento de diferenças de PLR 2012. Na oportunidade, destacou que, por meio de um termo aditivo, foi incluído um fator de ajuste na fórmula estabelecida para o pagamento da PLR, e que este termo não previu o pagamento de um valor correspondente ao mesmo número de remunerações para todos os empregados. Consignou, ainda, que o e. Tribunal julgou o IRDR nº 0002535-66.2016.5.09.0000 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), sendo fixada a tese de que o ACT e Termo aditivo que instituíram a PLR 2012 não fixam o pagamento da parcela em valor único (6 salários base) para todos os empregados, restando autorizada a sua quitação com base na proporção da pontuação final de cada um dos blocos de indicadores, mais fator de ajuste, o que não representa violação ao princípio da isonomia. Observa-se que o Regional solucionou a controvérsia a partir da interpretação de norma coletiva. Assim, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não foi observado pelo Sindicato. Incólumes, portanto, os apontados dispositivos de lei e da Constituição Federal. Ademais, o Regional, ao concluir que a alegação do autor, de que todos os empregados da unidade fabril integrariam uma única equipe, mostrou-se divorciada da realidade, conforme dados extraídos da planilha apresentada pela reclamada, do estatuto da empresa e do ato normativo Instrução para Gestão de Metas de 2012, dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos, não havendo violação dos citados artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001445-21.2015.5.09.0594. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)