Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001551-94.2015.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo a Corte Regional manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, no particular, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando, desse modo, a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS de 2012. NORMA COLETIVA. O col. Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento das diferenças da PLR/2012, com base em tese jurídica fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, resultante da interpretação de norma coletiva que autorizava a quitação da parcela PLR em valores distintos, e não em "v alor único", conforme proporção da pontuação final de cada um dos blocos de indicadores, mais fator de ajuste, e sem que isso implicasse ofensa ao princípio da isonomia. Como a controvérsia fora solucionada com base em interpretação de norma coletiva, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não fora observado pelo Sindicato. Precedentes. Incólumes, portanto, os apontados dispositivos de lei e da Constituição Federal. Ademais, não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/15, quando constatado que o Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação da norma coletiva, e não sob o enfoque de quem deveria provar e não o fez. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001551-94.2015.5.09.0654. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)