Agravo de Instrumento 0001103-31.2014.5.03.0135

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da União (execução de contribuição previdenciária resultante de crédito obtido em ação trabalhista e remetido para processamento perante o juízo de recuperação judicial), nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor homologado da execução (R$ 303.821,74) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo da União. Agravo de Instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001103-31.2014.5.03.0135. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)