Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000301-20.2017.5.21.0008

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR O TIPO DE CONTRATO FIRMADO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AFASTADA. JULGADOS DESTA CORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. SÚMULA Nº 462 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000301-20.2017.5.21.0008. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)