Embargos de Declaração 0001293-12.2017.5.05.0271

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNASA. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO / OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA(S). 1 - A reclamada alega omissão do julgado quanto à afronta à reserva de plenário (art. 243 da Lei 8.112/90), bem como quanto à obrigatoriedade da União de instituir um regime jurídico único, quanto à necessidade de estabilização das relações jurídicas, e quanto à incompetência da Justiça do Trabalho (artigos 39, 5º, XXXVI, 7º, XXIX, e 114 da Constituição Federal). 2 - No entanto, o acórdão embargado foi explícito ao consignar que mesmo comprovada a existência de norma municipal, estadual, ou federal que estabeleça a transmudação de regime jurídico (art. 243 da Lei 8.112/90), o empregado público não estável continua submetido à CLT, em face do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, o que, por corolário, torna inaplicável o art. 39 da CF à hipótese, sendo competente esta Justiça Especializada, não havendo falar em prescrição bienal a partir da citada mudança de regime. Ademais, cumpre destacar que não há de se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, pois a decisão está em consonância com o disposto no art. 949, parágrafo único, do NCPC. 3 - Destarte, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001293-12.2017.5.05.0271. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)