Ação Rescisória 0000924-35.2013.5.00.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC DE 1973). ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL OCORRIDA APÓS A DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O "documento novo" apto a ensejar a rescisão da sentença diz respeito a fato alegado no processo matriz, cuja prova, conquanto existente, era desconhecida ou não pôde ser apresentada, à época. No caso concreto, o documento novo, consubstanciado na nova redação da Súmula n.º 327 desta Corte Superior, não se insere no plano fático-probatório a autorizar o corte. Apoia-se na ideia, como visto, de alteração de entendimento jurisprudencial, ocorrida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, hipótese que não se subsome, em nenhum aspecto, aos elementos normativos prescritos no inc. VII do art. 485 do CPC. Ação Rescisória julgada improcedente no tema . PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, XXXV E XXXVI, E 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO E 75 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 298, I E II, DO TST. A diretriz da Súmula n.º 298, I, II, desta Corte está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula n.º 298. In casu, consoante se infere do acórdão rescindendo, a 6.ª Turma desta Corte, ao dar provimento ao Recurso de Revista dos réus para pronunciar a prescrição total da pretensão concernente às diferenças da complementação de aposentadoria, não apreciou a controvérsia à luz dos arts. 5.º, XXXV e XXXVI, da Constituição e 75 da Lei Complementar n.º 109/2001, tampouco se manifestou sobre a tese jurídica de lesão a direito adquirido. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados. Incidência dos itens I e II da Súmula n.º 298 desta Corte. Ação Rescisória julgada improcedente no tema. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL . O debate sobre o tipo de prescrição aplicável - bienal ou quinquenal - traduz matéria de índole infraconstitucional, construída no plano jurisprudencial, não caracterizando, portanto, ofensa ao art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Incidência da Súmula n.º 409 desta Corte. Ação Rescisória julgada improcedente . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000924-35.2013.5.00.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 22/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)