Agravo de Instrumento 0100894-17.2016.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO - PRÉVIO. SÚMULA 371 DO TST. Na hipótese dos autos, o TRT, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a incapacidade laboral da autora, com a concessão de auxílio-doença, ocorreu no curso do aviso - prévio. Determinou a aplicação do entendimento consubstanciado na segunda parte da Súmula 371 do TST , ficando a dispensa da reclamante "postergada para depois de expirado o benefício previdenciário". A decisão regional que concluiu pela aplicação do entendimento consubstanciado na segunda parte da Súmula 371 do TST está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100894-17.2016.5.01.0342. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)