Agravo de Instrumento 0000543-66.2015.5.03.0099

EMENTA: I - PETIÇÃO DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Conselho Nacional de Justiça manteve a suspensão dos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto do TST, CSJT e CGJT, que restringiam o uso de seguro garantia e impediam a sua substituição após a realização do depósito recursal (PCA nº 0009820-09.2019.2.00.0000, Sessão Extraordinária do dia 27/03/2020). Embora o requerimento seja possível juridicamente (arts. 835, § 2º, do CPC/2015 e 882 e 899, § 11, da CLT), é indispensável verificar se estão atendidos os requisitos estabelecidos pela mesma norma, constantes do seu artigo 3º, que deverão ser examinados pelo Juízo de execução, nos termos do art. 877 da CLT. Convém destacar, no entanto, que, diante das alterações nas normas da CLT pela lei acima mencionada, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual estabelece, em seu art. 20, que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, prevista no art. 899, § 11, da CLT, só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Observa-se que os recursos apresentados pela peticionante foram interpostos contra decisões proferidas antes de 11/11/2017. Precedentes. Assim, deve ser mantido o despacho que indeferiu o pedido de substituição do depósito recursal. Pedido indeferido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a reclamada não impugnou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos erigidos pela decisão de admissibilidade, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso denegado, em observância ao princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. NORMAS COLETIVAS DA TOMADORA. JORNADA DE TRABALHO. Ante a possível violação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. ALUGUEL DO VEÍCULO. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que a reclamada incorreu em fraude, consignando que "o valor pago pelo aluguel do veículo era próximo àquele pago pela contraprestação do trabalho realizado no início do pacto" . Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a natureza salarial da parcela. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. Inviável a alegação de ofensa aos arts. 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT, uma vez que a questão não foi decidida sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento a que se nega provimento. IV - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. NORMAS COLETIVAS DA TOMADORA. JORNADA DE TRABALHO. 1. Esta Corte Superior, com fundamento nos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, adotava o entendimento de que o art. 94, II, da Lei 9.472/1997 não autorizava a terceirização de forma ampla e irrestrita da atividade-fim das operadoras de telefonia. Assim, nos termos do item I da Súmula 331/TST, decidia pela ilicitude da terceirização e, consequentemente, pelo reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. 2. Contudo, no julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" . Fixou, então, a tese jurídica de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC" . 3. Além disso, registre-se que, nesses casos, a responsabilidade da tomadora de serviços se mantém de forma subsidiária, a teor da tese já firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, reputando ilícita a terceirização, declarou nulo o contrato havido entre o reclamante e a primeira reclamada e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, responsabilizando solidariamente as reclamadas pelo adimplemento das verbas deferidas. Logo, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000543-66.2015.5.03.0099. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)