Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010564-82.2017.5.15.0104

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A PARCELA COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. A reclamante insurge-se contra o acórdão do Regional que manteve o indeferimento da integração do auxílio-alimentação, porquanto a lei municipal instituidora do benefício prevê caráter indenizatório da parcela. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010564-82.2017.5.15.0104. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)