Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0010675-27.2021.5.15.0104

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 20/09/2023
Data de publicação: 22/09/2023

TST – Agravo 0010675-27.2021.5.15.0104, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 20/09/2023, p. 22/09/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe cogitar de integração do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante, em razão de a lei municipal instituidora expressamente dispor acerca da natureza indenizatória dessa parcela. Precedentes . Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010675-27.2021.5.15.0104. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)

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