Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010940-30.2021.5.15.0136

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. A reclamante foi admitida pelo município de Pirassununga sob a égide de lei municipal que previa natureza indenizatória ao auxílio - alimentação; logo , não é devida a integração dessa verba à remuneração. Precedentes desta Corte Superior. O recurso de revista depara-se com os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010940-30.2021.5.15.0136. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)