Embargos de Declaração 0000027-16.2017.5.02.0063

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST (ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333/TST). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso é o seu não provimento. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000027-16.2017.5.02.0063. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)