Embargos de Declaração 0002700-85.2002.5.01.0046

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL NO QUAL RESIDE APENAS O NETO DA EXECUTADA. SÚMULA 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, não obstante a parte embargante argumentar a respeito da qualidade de bem de família do imóvel objeto de discussão nestes autos e insistir na defesa do seu direito de propriedade, ela não atende aos pressupostos dos embargos de declaração. Isso porque, em nenhum momento, ela aponta a existência de omissão, contrariedade, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nem mesmo há qualquer referência aos fundamentos da decisão embargada, nada tendo sido apontado quanto à conclusão do acórdão recorrido no que tange aos aspectos fáticos (Súmula nº 126 do TST) que tangenciaram não comprovação da utilização do referido imóvel como residência da executada. Conclui-se que a parte ora embargante em verdade pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002700-85.2002.5.01.0046. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)