Agravo 0000582-02.2018.5.07.0017

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS FIM DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO. MODALIDADE DE COPARTICIPAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.656/98. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS FIM DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO. MODALIDADE DE COPARTICIPAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.656/98" , pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000582-02.2018.5.07.0017. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)