Agravo 0000527-23.2016.5.11.0401

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Inviável o processamento do agravo de instrumento que não impugna o principal óbice do despacho denegatório do recurso de revista, referente à aplicação do artigo 896, §1º-A, inciso III, da CLT, porquanto desfundamentado, à luz da Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis : "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo desprovido. JUROS DE MORA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a decisão regional de que não é aplicável o teor do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 quando a Fazenda Pública responde pelo débito na condição de responsável subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial n º 382 da SbDI-1 do TST . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000527-23.2016.5.11.0401. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)