Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001284-32.2018.5.05.0201

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na adoção do entendimento iterativo, notório e atual desta Corte de que se admite a transmudação do regime celetista para estatutário de empregado público estável, na forma do artigo 19 do ADCT, a despeito da ausência de prévia aprovação em concurso público, correspondendo a alteração do regime jurídico à extinção do contrato de trabalho celetista, o que induz ao reconhecimento da prescrição bienal, no caso, com a aplicação da Súmula nº 382 do TST. De acordo com a própria alegação do reclamante, seu contrato teve início em 1º/10/1983, sendo assim, à época da promulgação da Constituição Federal em 5/10/1988, o reclamante já perfazia pouco mais de 5 (cinco) anos de contrato de trabalho, estando abrangido pela estabilidade de que trata o artigo 19 do ADCT e, em consequência, pela incidência da diretriz traçada na Súmula nº 382 desta Corte. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001284-32.2018.5.05.0201. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)