Agravo 0010175-68.2021.5.03.0047

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DO SETOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA EMPREGADORA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no conjunto fático probatório dos autos. In casu , "foi considerada a atividade preponderante da empresa na filial onde prestou serviços o reclamante, qual seja transporte de cargas". Respeitados, assim, os princípios da territorialidade e unicidade sindical, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal . Para se chegar a entendimento diverso ao do Regional, no sentido de que a atividade preponderante da reclamada no local da prestação de serviço é unicamente o transporte de pessoas, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como é a revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010175-68.2021.5.03.0047. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)