Agravo 1001960-58.2017.5.02.0434

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com supedâneo na Súmula nº 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT. Tendo a decisão exequenda entendido que a prestação de horas extras habituais invalida o acordo de compensação de jornada, inaplicável o teor da Súmula nº 85, item IV, desta Corte. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001960-58.2017.5.02.0434. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)