Agravo 0000386-47.2012.5.04.0204

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo, no que concerne aos temas impugnados, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com supedâneo na Súmula nº 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000386-47.2012.5.04.0204. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)