Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002207-59.2015.5.02.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - DEDUÇÃO PRÉVIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A tese exarada pelo Tribunal Regional , no sentido de que "Os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação atualizado monetariamente, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do C. TST" e que "não há previsão em lei no sentido de que haja primeiramente a dedução das contribuições previdenciárias", coaduna-se com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002207-59.2015.5.02.0003. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)