Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000473-51.2015.5.09.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional , já que todos os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia foram suficientemente sanados pelo julgador. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. INTERPRETAÇÃO DO MATERIAL PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. É incabível a reanálise de fatos e provas na instância extraordinária, conforme Súmula 126 do TST. No caso dos autos, a análise acerca da existência de identidade funcional obrigaria o revolvimento da questão fática já estipulada pelo Tribunal. Não merece seguimento a revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000473-51.2015.5.09.0012. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)