Agravo 0010248-57.2020.5.03.0182

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). O eg. TRT considerou inválido o regime de compensação na modalidade de banco de horas em razão da ausência de requisitos formais, no caso, dos registros de horas excedentes e compensadas. O exame da validade do referido regime teve como base o pedido de diferenças de horas extras em razão da irregularidade dos registros, o que precede a análise de validade da cláusula convencional que teria zerado as horas positivas e negativas. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade , a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010248-57.2020.5.03.0182. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)