Agravo 0002157-73.2017.5.09.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Quanto ao banco de horas, registrou a Corte Regional que as CCTs anexadas aos autos preveem a adoção do banco de horas, cláusula trigésima quarta da CCT 2012/2013. Assim, cumprido o requisito formal de validade do regime. No que se refere ao requisito material, o Tribunal não consignou existência de horas extras habituais. Logo, respeitados os requisitos legais, é válido o banco de horas. Nesse contexto, em virtude do óbice imposto pela Súmula 126 e 333 do TST, não há como esta instância extraordinária alterar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002157-73.2017.5.09.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)