Agravo 1000497-84.2016.5.02.0315

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO . Este Relator explicitou, de forma e completa, que a questão controvertida dos autos, relativa à necessidade do prosseguimento da execução de crédito trabalhista perante o Juízo da recuperação judicial, encontra-se fundamentada em legislação infraconstitucional, notadamente no artigo 6º da Lei nº 11.101/05 , o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal ao artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIII e LV, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000497-84.2016.5.02.0315. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)