Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001049-18.2017.5.02.0411

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO . No caso, não há como divisar violação direta e literal da Constituição Federal, na medida em que a matéria em debate requer a interpretação de legislação infraconstitucional, sobretudo do disposto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Assim, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa, o que não atende à exigência do art. 896, § 2º, da CLT . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001049-18.2017.5.02.0411. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 29/10/2020.)