Embargos de Declaração 0020830-24.2017.5.04.0561

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada "para afastar a condição de financiária da autora e excluir a aplicação da jornada especial prevista no art. 224, ' caput' , da CLT, bem como as vantagens decorrentes das normas coletivas da categoria profissional dos financiários". Tal entendimento foi amparado na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam aos bancários e financiários para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, conforme previsão da OJ 379 da SBDI-1 do TST. Verifica-se dos autos que, embora a sentença tenha reconhecido a condição de financiária da autora, a reclamada não foi sucumbente quanto à jornada prevista no art. 224, caput , da CLT. Somente no acórdão regional houve condenação quanto ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal. Nesse sentido, embora o enquadramento da reclamante como financiária configure matéria preclusa, por não ter sido objeto do recurso ordinário da reclamada, deve ser mantido o entendimento exposto no acórdão embargado acerca da não aplicação do art. 224 da CLT à reclamante. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo . ENQUADRAMENTO NAS GRADES SALARIAIS. NATUREZA SALARIAL E DIFERENÇAS. Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020830-24.2017.5.04.0561. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)