Agravo 0010915-74.2018.5.03.0065

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 2. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO. No caso, a Recorrente não aponta, nas razões do recurso de revista, violação a qualquer dispositivo constitucional, contrariedade a teor de súmula do TST ou de Súmula Vinculante do STF, em relação aos temas, restando, assim,desfundamentadoo apelo, no aspecto, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010915-74.2018.5.03.0065. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)