Recurso de Revista 0000561-02.2019.5.12.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ATRASO DE CINCO DIAS NO PAGAMENTO. DOBRA DEVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-10128-11.2016.5.15.0088 (DEJT 08/04/2021), definiu que deve ser conferida interpretação restritiva ao entendimento contido na Súmula 450 do TST, afastando-se sua aplicação nas hipóteses em que se verificar atraso ínfimo na quitação das férias. Julgados desta Corte Superior. No presente caso, é incontroverso que a remuneração correspondente às férias de parte dos empregados da Reclamada, representados pelo Sindicato (motoristas), foi paga com cinco dias de atraso. Assim, a decisão regional encontra-se dissonante com a jurisprudência atual deste TST. Como salientado, a relativização conferida pelo Tribunal Pleno à Súmula 450 do TRT foi no sentido de excluir sua aplicação apenas para os atrasos de 02 até 03 dias do início da fruição das férias, para que não acarrete prejuízos ao empregado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000561-02.2019.5.12.0001. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)