Agravo de Instrumento 0101500-85.2016.5.01.0070

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICA NOS TERMOS DA SÚMULA 463, II, DO TST. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por deserção, quando as partes, pessoas jurídicas, nos termos da Súmula 463, II, do TST, requerem à concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, não demonstram, de forma inequívoca a sua incapacidade de arcar com os custos do processo. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101500-85.2016.5.01.0070. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)