Agravo 0020322-07.2016.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE PROVENIENTE DE APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. PORTARIA Nº 595/2015 DO MTE. MODIFICAÇÃO DOS FEITOS DA SENTENÇA QUE DEFERIU O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. PROTEÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ITEM III DA TESE FIXADA PELO TST NO IRR TEMA Nº 10. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020322-07.2016.5.04.0014. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)