Agravo de Instrumento 0020347-26.2016.5.04.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREAS QUE UTILIZAM EQUIPAMENTOS MÓVEIS DE RAIO-X. PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020347-26.2016.5.04.0012. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)