Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100421-25.2018.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. A hipótese dos autos trata da inobservância do piso salarial nacional do Agente Comunitário de Saúde, previsto no § 1º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006 (incluído pela Lei nº 12.994/2014). O Tribunal regional do Trabalho julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais a contar da data de publicação da Lei 12.994/2014 (18.06.2014). A decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100421-25.2018.5.01.0483. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)