Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100419-55.2018.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. LEI FEDERAL 12.994/2014. AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CPC DE 2015 E 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A redação do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, conferida pela Lei nº 12.994/2014, instituindo piso salarial em favor dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias não padece de vício de iniciativa ou usurpação da autonomia legislativa local, motivo pelo qual o Regional corretamente reconheceu o direito às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso estabelecido pela referida lei, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Incólumes os artigos 1º, caput, 2º, caput, 18, caput, 60, § 4º, 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100419-55.2018.5.01.0483. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)