Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100438-67.2018.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. DIFERENÇA SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. LEI Nº 12.994/2014 . Restando incontroverso que a autora era empregada pública regida pela CLT, o TRT condenou o município reclamado ao pagamento das diferenças pela inobservância do piso salarial profissional nacional assegurado aos agentes comunitários de saúde, com fundamento no art. 9º-A, § 1º, da Lei 12.994/2014, que fixou o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde celetistas. Com efeito, consta do acórdão regional que o Município não observou o piso salarial mínimo, o qual não inclui as demais verbas integrantes da remuneração. Nesse contexto, a decisão recorrida harmoniza-se com o entendimento adotado por esta e. Corte, no sentido de ser devido aos agentes comunitários de saúdo o piso salarial instituído no art. 9º-A, § 1º, da Lei 12.994/2014. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100438-67.2018.5.01.0481. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)