Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000882-14.2015.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o empregado, motorista, que transporta no veículo próprio tanque suplementar de combustível, em quantidade superior a 200 litros, mesmo que para seu consumo, tem direito ao adicional de periculosidade, pois tal circunstância se equipara ao transporte de combustível para efeito de condição de risco e, não mais, para uso próprio, o que afasta a incidência da regra de exceção prevista no item 16.6.1 da NR 16. Nesse contexto não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000882-14.2015.5.17.0009. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)